Os consumidores brasileiros t�m optado cada vez mais pelas compras no com�rcio eletr�nico e em sites de vendas coletivas. Entre os fatores determinantes, destaca-se a maior seguran�a e confian�a no momento da compra, as plataformas de negocia��o em novos canais (como o com�rcio em redes sociais), as reformas governamentais que incentivaram a atividade, al�m de um maior uso dos meios de pagamentos eletr�nicos (como os cart�es de cr�dito).
Para garantir regras mais claras e r�gidas ao com�rcio eletr�nico e principalmente resguardar os direitos b�sicos do consumidor, entrou em vigor no dia 14.05.2013 o decreto n� 7.962, de 15 de Mar�o de 2013 que versa sobre as novas regras de contrata��o no com�rcio eletr�nico. Esta regulamenta��o amplia os direitos do consumidor ao com�rcio eletr�nico e sana eventuais d�vidas a respeito das transa��es comerciais online.
O fornecedor deve ainda informar de forma clara os meios adequados e eficazes para o exerc�cio do direito de arrependimento pelo consumidor, exig�ncia esta disposta no artigo 49 do C�digo de Defesa do Consumidor. O consumidor que compra um produto ou contrata um servi�o pela Internet tem direito a se arrepender da compra ou da contrata��o no prazo de 07(sete) dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para tanto, deve formalizar o pedido de cancelamento e solicitar a devolu��o de qualquer quantia eventualmente paga.
Importante: O fornecedor n�o pode exigir que a embalagem do produto n�o tenha sido violada, como condi��o para acatar o pedido.
Caso o fornecedor n�o cumpra a oferta (n�o entregue o produto, entregue algo diferente do que foi pedido ou algo semelhante) e o consumidor n�o conseguir acesso ao fornecedor, se tiver pago atrav�s de cart�o de cr�dito ou atrav�s de sites que fazem a intermedia��o do pagamento, poder� solicitar diretamente � administradora do cart�o o cancelamento da compra e o estorno do valor pago.
Observa��o: Vale ressaltar que e-mail � documento e tem validade legal.
� a garantia que todo produto ou servi�o tem, porque o C�digo de Defesa do Consumidor determina, portanto, n�o precisa haver qualquer documento, como um �termo de garantia�, para que o consumidor possa exigi-la. Al�m de obrigat�ria, a garantia legal cobre qualquer defeito que deve ser reparado sem qualquer custo (�nus) para o consumidor. De acordo com a lei, o per�odo de validade da garantia legal � de 30 dias para os produtos e servi�os n�o-dur�veis (ex.: alimentos) e 90 dias para os produtos e servi�os dur�veis (ex: eletrodom�sticos).
Para o caso de defeitos que s�o vis�veis de imediato, a garantia come�a a valer a partir da entrega do produto ou da conclus�o do servi�o. Nos casos em que o defeito n�o � f�cil de ser verificado e s� aparece com a utiliza��o do produto ou do servi�o, o prazo come�a a valer a partir do momento em que o consumidor constata o problema.
Os sites destinados � venda de produtos pela internet tamb�m ter�o de disponibilizar em suas p�ginas um canal de servi�os para atender o consumidor que facilite o tr�nsito de reclama��es, questionamentos sobre contratos ou mesmo d�vidas sobre o produto adquirido e prev� algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade m�nima de clientes para conseguir benef�cios como pre�os promocionais.
Alguns cuidados fundamentais para evitar problemas ao comprar ou contratar pela internet e dicas de como fazer uma boa escolha e garantir seus direitos.
Importante: Antes de clicar em um link, passe o mouse em cima para verificar se o endere�o que aparece na barra inferior do navegador � o mesmo. Se n�o for, o site � falso.
Caso o consumidor sinta-se prejudicado ao realizar compra eletr�nica, deve procurar o PROCON de sua cidade e se n�o solucionado o problema em tempo razo�vel, deve buscar junto ao poder Judici�rio, atrav�s de um advogado de sua confian�a, o exerc�cio de seus direitos.
Al�m de receber multas, os infratores poder�o ter sua atividade suspensa, por causa de pr�ticas como falta de informa��es claras sobre o direito de arrependimento, aus�ncia de canal eficaz de atendimento eletr�nico ao consumidor, falta do endere�o e dos demais dados para contato e do CPF e CNPJ do fornecedor ou respons�vel.